segunda-feira, 10 de junho de 2013

Divulgação de Lei para descarte de Lampadas fluorescentes, no Município do Rio de Janeiro


Ao realizar uma busca na web sobre como descartar lâmpadas fluorescentes no Rio de Janeiro, me deparei com uma legislação municipal específica para o descarte. O interessante é que todos os locais que comercializam lâmpadas fluorescentes são "obrigados" a receber as lâmpadas queimadas e promover a destinação ambientalmente adequada delas.
 



Isto pode facilitar na hora do descarte, segue o texto abaixo: 

LEI N.º 3346 DE 28 DE JANEIRO DE 2001

Dispõe acerca do descarte de lâmpadas fluorescentes, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Autora: Vereadora Liliam Sá

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Os estabelecimentos que comercializem lâmpadas fluorescentes ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso, recipientes especiais para o seu recolhimento.

Parágrafo único. As lâmpadas fluorescentes recolhidas deverão ser encaminhadas pelos estabelecimentos comerciais ao respectivo fabricante ou seu representante legal para reciclagem ou incineração.

Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir meios para o transporte seguro e eficaz, bem como instalações adequadas para o depósito, armazenamento e destinação final das lâmpadas fluorescentes por ele utilizadas ou que, de qualquer modo, venham a ficar sob sua responsabilidade.

Art. 3.º A não observância dos preceitos contidos no art. 1.º acarretará ao estabelecimento comercial envolvido multa pecuniária em valor a ser estabelecido pelo Executivo Municipal, a ser aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelo Executivo Municipal por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem previstas quando da sua instituição.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CESAR MAIA

Um abraço e vamos fiscalizar o cumprimento desta lei e reciclar nossas lâmpadas!!!

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